TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.5600)
Enquadramento funcional. Prescrição extintiva. Súmula 294/TST, 1ª parte. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 275/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 275/TST).»