TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 176/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.8800)
Servidor público. Anistia. Lei 6.683/1979. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção (convertida na Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória).»