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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.8200

Súmula 339/TST - 20/12/1994. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Extinção do estabelecimento. Inexistência de garantia. ADCT/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165.

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