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  • Número 192

TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 192/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5021.0400)
Recurso. Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/1969.

«É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público.»