TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 240/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.5200)
Jornada de trabalho. Hermenêutica. Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/1972 (recepção pela CF/88). CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 391/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»