TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.1100)
Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceção na hipótese de empregado doméstico. Trabalhador doméstico. CLT, art. 843, § 1º (incorporada à Súmula 377/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 377/TST).»
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