DECRETO-LEI 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
(D. O. 09-08-1943)

Título I
INTRODUÇÃO
  • Sucessão trabalhista
Art. 10

- Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

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