TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.2900)
Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada superior a 2 horas. Pagamento devido. CLT, art. 59, caput (incorporada à Súmula 376/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).»