Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 11

STJ Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Suspensão do feito, desnecessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STF. Aplicação do parágrafo único da Lei 11.457/2007, art. 26. Ausência de interesse recursal. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Exclusão. STF. RE 574.706/PR/STF. Repercussão geral julgada. Desnecessidade de juntada dos comprovantes de pagamento. Compensação a ser pleiteada na esfera administrativa. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Salário-educação. Ação ordinária que discute a exigibilidade da contribuição e a restituição do indébito. Legitimidade passiva da União. Orientação firmada por esta corte no EREsp 1.619.954/SC/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJE 16/4/2019. Reincluída a união no polo passivo da ação, devem os autos retornar à origem para julgamento do apelo então prejudicado. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de ofício. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, § 2º, com a redação da Lei 11.196/2005. Possibilidade de compensação de ofício, em face de débitos previdenciários. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STF Seguridade social. Tema 503/STF. Previdência social. Previdenciário. Embargos de declaração. Desaposentação. Inexistência de previsão legal. Extensão ao instituto da reaposentação. Ampliação da tese, unicamente para fins de esclarecimentos. Irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento. Modulação dos efeitos do julgado, para preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgado. CPC/2015, art. 927. Lei 8.212/1991, art. 11, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Norma tributária superveniente de caráter punitivo, porém mais benéfica. CTN, art. 106. Retroatividade. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Cessão de mão de obra caracterizada. Aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º e da Lei 8.212/1991, art. 31, antes da redação dada pela Lei 9.711/1998. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre gratificação natalina. Entendimento desta corte. INSS. Débitos de natureza previdenciária. Antiga secretaria da Receita Federal. Compensação de créditos tributários. Vedação. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Valores recebidos a título de horas extras. Incidência. Compensação tributária. Créditos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Tributário. Apelação. Pis e Cofins. Compensação com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Alegação de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise nesta corte. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social referente ao sat. Mais detalhes