TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.3700)
Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, art. 284. Aplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 415/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-II