- A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
Excesso de prazo
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
Nulidade do processo
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
Extinção da punibilidade
VII - quando extinta a punibilidade.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização da ação constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame fático probatório na via eleita. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL MANTIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO REFERENTE A TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade. Prejuízo suportado pela vítima. Questão atinente ao mérito. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de falta de provas e princípio da consunção. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão processual. Alegações improcedentes. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio do juiz natural. Prevenção do relator. Redistribuição indevida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido. Mais detalhes
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