TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II - 04/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5024.2300)
Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 20 (cancelada).
«(Cancelada pelo pleno do TST em 04/05/2006 - DJ 10/05/2006).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II