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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 418/TST - 22/08/2005

(Doc. VP 103.3262.5029.6100)
Mandado de segurança. Transação. Homologação de acordo. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»

Jurisprudência - Súmula 418/TST