TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 418/TST - 22/08/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.6100)
Mandado de segurança. Transação. Homologação de acordo. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 418/TST