CPC - Código de Processo Civil, art. 486

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A MANUTENÇÃO APENAS DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL (CPC, art. 321). CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DO CPC, art. 321. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO - POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DAS PRIMEIRA - EXIGÊNCIA DO §2º DO CPC, art. 486. - Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 486, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRÉ-ARBITRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que determinou o recolhimento das custas da ação anterior e condenou o autor a pagar multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa. Custas do processo anterior. Repropositura. Pedido de desistência e de cancelamento da distribuição formulado em ação anterior, na qual não se realizou a citação. Primeiro processo extinto, sem resolução do mérito. Afastamento do recolhimento das custas naquele feito, por ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária naqueles autos, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas da demanda anterior, todavia, exigido em caso de nova propositura da ação. Dispositivo legal mencionado pelo recorrente (CPC, art. 290) que se refere à inexigibilidade das custas na hipótese de cancelamento da distribuição, não abrangendo a situação de repropositura da ação. Regra prevista no CPC, art. 486, § 2º, que prevalece no caso. Custas processuais atinentes à ação anterior devidas. Precedentes desta C. Câmara. Litigância de má-fé. Rejeição. O agravante demonstrou ter entrado em contato com o gabinete do i. Juízo «a quo» em mais de uma oportunidade, visando sanar dúvidas, conferir célere andamento ao feito e esclarecer a ausência de má-fé. Conduta que indica ausência de tentativa de burlar o sistema judiciário. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. 1869919/MS/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Recurso provido, em parte, somente para afastar a condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PROCESSUAIS. EDITAL DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL DE RESERVA DE MEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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