- Ação rescisória. Hipóteses
- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º - Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º - A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º - Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º - Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Acrescenta o § 5º. Vigência em 18/03/2016).§ 6º - Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Acrescenta o § 6º. Vigência em 18/03/2016).STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inépcia da inicial. CPC/2015, art. 966. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Decisão mantida. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Violação da norma jurídica. Análise de matéria não examinada pelo julgado rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisão como sucedâneo recursal. Prova nova. Documento que não era ignorado pela parte. Inovação recursal. Ausência de vícios rescisórios. Recurso interno desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo interno na ação rescisória. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual julgada procedente. Manutenção pelo acórdão rescindendo. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência da agravante. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (CPC/2015, art. 966, VII). PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO DO FEITO DE ORIGEM COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÃO NÃO ASSISTE AO AUTOR. MÉRITO: DOCUMENTO APONTADO COMO PROVA NOVA - COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 966, VII. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROVA CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU DE QUE NÃO SE PÔDE FAZER USO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. ALÉM DISSO, O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE SUFICIENTE PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO RESCINDENDO. SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DA LOCATÁRIA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RESCISÃO FORMAL DO VÍNCULO LOCATÍCIO, TAMPOUCO COMPROVA A ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NEM CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: DESCABIDO O PEDIDO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR AUSÊNCIA DE QUAISQUER CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80 E INCISOS DO CPC. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Erro de fato e ofensa literal a dispositivo legal não evidenciados pelo tribunal de justiça. Modificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III - DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE . Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Ação rescisória (Jurisprudência trabalhista). (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Documento novo (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Erro de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Depósito prévio (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Prova falsa (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Falsidade da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Dolo (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Colusão (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Prevaricação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Corrupção (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Confissão (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Desistência (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Transação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Incompetência (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Absolutamente incompetente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 485 (Ação rescisória. Hipóteses).
CPC/1973, art. 486 (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico).
CLT, art. 836 (Ação rescisória).
Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial)