TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.4200)
Mandado de segurança. Seguridade social. INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Cabimento da segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.»