LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial
Livro I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VI
DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
Capítulo IX
DO DEPÓSITO
Seção II
DO DEPÓSITO NECESSÁRIO
Art. 652

- Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.

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Prisão civil
Depósito. Prisão civil
Alienação fiduciária. Prisão civil
CCB/1916, art. 1.287 (Dispositivo equivalente).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil por dívida. Vedação).
Decreto-lei 911/1969, art. 4º (Alienação fiduciária)
Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica)
Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)

@NOTJUR = 466.343/SP/STF (Prisão civil. Depósito. Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. CF/88, art. art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE 349.703 e dos HCs 87.585 e 92.566. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.» [Rec. Ext. 466.343-1 - SP - Rel.: Min. Cezar Peluso - Jul. em 03/12/2009 - DJe Div. 04/06/2009 - DJe Pub. 05/06/2009 - Pleno - STF]).