Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria prisao civil
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Doc. VP 145.6541.8009.7200
1 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Inadmissibilidade. Existência, nos autos, de indicação do endereço onde o bem pode ser localizado. Observância quanto à regra estabelecida no Decreto-Lei 911/69. Tema sumulado que não admite prisão civil, no âmbito do contrato em questão. Descumprimento do CPC/1973, art. 526 não demonstrado. Recurso provido.
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Doc. VP 137.1401.3012.6100
2 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de depósito. Bem sucateado em acidente de veículo. Depósito improcedente. Determinação de apreensão do bem no estado em que se encontra, cujo valor econômico deverá ser deduzido do saldo devedor. Possibilidade de execução do crédito restante em ação própria. Descaracterização do devedor como depositário infiel. Bem à disposição do credor. Prisão civil. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 136.9464.9004.2400
3 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Cessão de direitos e obrigações do contrato de financiamento a terceiro. Ausência de consentimento expresso do credor. Continuidade da obrigação do devedor fiduciante perante a instituição financeira. Ação de depósito procedente, condenando a ré a restituir o veículo ou o seu equivalente em dinheiro, correspondente ao saldo devedor, no prazo de vinte e quatro horas, observando- se o procedimento de execução por quantia certa (CPC, art. 906), afastada a possibilidade de prisão civil. Recurso provido para estes fins.
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Doc. VP 140.3545.9002.3000
4 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, no caso de o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Sentença de extinção cassada, admitida a conversão em depósito, afastada a possibilidade de prisão civil, prosseguindo-se em primeira instância com a citação do devedor. Recurso provido para estes fins.
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Doc. VP 140.8133.0006.3200
5 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo recolhido por autoridade policial de cidade diversa. Comprovação. Conversão da ação em depósito. Descabimento. Ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto Lei 911/69. Afastamento da medida coercitiva (Decreto de prisão civil por dívida). Súmula Vinculante 25. Recurso provido.
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Doc. VP 140.9045.7013.2800
6 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora incontroversa e comprovada por notificação entregue no endereço constante do contrato, e veículo não encontrado. Presença do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido de devolução do bem ou de restituição do equivalente em dinheiro, não havendo que se cogitar de carência da ação. Expressa previsão no ordenamento jurídico e adequação da via eleita. Afastamento do Decreto de extinção para que se julgue procedente a ação de depósito. Incabível o Decreto de prisão civil por dívida. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 144.7244.0028.1500
7 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Automóvel. Veículo em estado de sucata e com supostas multas. Ausência de prova pelo agravante. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, com alterações introduzidas pela Lei 10931/04. Contrato já terminado. Mesmo a mera suposta sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Fim da ação de depósito é a entrega do veículo ou o seu equivalente em dinheiro. Mais não cabendo nos estreitos limites deste agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso do autor improvido.
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Doc. VP 144.7244.0011.9700
8 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Determinação para devolução do bem dado em garantia no prazo de quarenta e oito horas ou o depósito do seu equivalente em dinheiro. Alegação da apelante de que se retirou da sociedade três meses antes do contrato firmado com o banco o que demonstra a inexistência de responsabilidade de sua parte. Irrelevância. Débito de conta corrente da sociedade. Alteração societária não comunicada ao banco. Ex-sócia que operou na negociação e firmou termo de confissão de dívida. Sociedade e sócios beneficiados na utilização do crédito em conta corrente. Aplicação da teoria da aparência. Boa-fé do banco demonstrada ante o vínculo contratual e depósito do bem dado em garantia que os entrelaça. Prisão civil da depositária afastada. Recurso provido em parte, com observação.
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Doc. VP 144.9064.1011.0700
9 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento de prestações pecuniárias previstas em contrato garantido por alienação fiduciária. Prisão civil por dívida é expressamente proibida pela CF/88. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Decreto de prisão afastado. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 144.9060.0007.5800
10 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Prosseguimento da demanda como execução de quantia certa, do valor da coisa ou da dívida, o que for inferior. CPC/1973, art. 906. Faculdade da ré pela opção menos onerosa. Multa diária imposta injustificável. Prisão civil igualmente afastada, em cumprimento ao disposto na Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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