TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.3600)
Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Não cabimento. Medida cautelar. Suspensão a recurso. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»