TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.6800)
Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ad causam prevista no art. 487, III, «a» e «b», do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 407/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 407/TST).»