CPC - Código de Processo Civil, art. 473

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO. QUEIMADURAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 137895589) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E ESTÉTICOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UM HOTEL E DE UM RESTAURANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE FIXOU O ALUGUEL EM R$ 93.630,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I ¿ Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COMPLICAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OVODOAÇÃO. PERÍCIA VÁLIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO NO MOMENTO DO PARTO, OCASIONANDO PARALISIA BRANQUIAL OBSTÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDNEIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 50.000,00, E DANOS ESTÉTICOS, NA QUANTIA DE R$ 25.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - OMISSÃO NA APURAÇÃO DE VALORES - RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS E EVASIVAS AOS QUESITOS FORMULADOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - CPC, art. 480 - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NOS ESCLARECIMENTOS - REFORMA DA DECISÃO. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGADO TRANSTORNO PSICOLÓGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR ALEXANDRINA ARAUJO EM FACE DE MARCIO FELIPE TEIXEIRA DA COSTA, ONCOPLÁSTICA CONSULTÓRIO DE CIRURGIA PLÁSTICA EIRELI EPP, MARCELO AFONSO PINTO E AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA. ALEGA A AUTORA QUE SE SUBMETEU A CIRURGIA PLÁSTICA NAS DEPENDÊNCIAS DA 4ª RÉ, REALIZADA PELO DR. MARCIO FELIPE, 1º RÉU (NA CONDIÇÃO DE PREPOSTO DA 2ª RÉ), TENDO SOFRIDO DANOS ESTÉTICOS E PSICOLÓGICOS. ADUZ QUE, AO PROCURAR O 1º RÉU PARA SANAR AS DORES PÓS-OPERATÓRIAS, FOI DIRECIONADA AO MÉDICO SUBSTITUTO, ORA 3º RÉU, QUE NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA, TENDO O QUADRO SE AGRAVADO, CULMINANDO COM INFECÇÃO E RETIRADA DAS PRÓTESES MAMÁRIAS. REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS: (A) AO PAGAMENTO DE R$ 36.813,37, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; (B) R$ 90.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (C) R$ 80.000,00, A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS; (D) AO CUSTEIO DAS CIRURGIAS REPARADORAS, MEDICAMENTOS E EXAMES NECESSÁRIOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA EFETUADA POR PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO PRODUZIDO PELA EXPERT QUE CORROBOROU A AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ATESTANDO QUE A PACIENTE TEVE SEU CASO ANALISADO E CONDUZIDO DE FORMA CORRETA, NÃO SENDO POSSÍVEL APONTAR NENHUMA FALHA TÉCNICA POR PARTE DA EQUIPE PROFISSIONAL QUE O ATENDEU. RISCO DE NECROSE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TERMO DE CONSENTIMENTO SUBSCRITO PELA AUTORA. LAUDO SOBEJAMENTE FUNDAMENTADO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO CPC, art. 473, § 2º. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA PERÍCIA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE: Mais detalhes