TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5022.8700)
Ação rescisória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Remuneração do emprego. Impossibilidade. CLT, art. 192 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, V.
«Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.»
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