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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.8000)
Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 400/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 400/TST).»