TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.8000)
Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 400/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 400/TST).»