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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.4300

Súmula 100/TST - 11/06/1980. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 831, CLT, art. 836 e CLT, art. 775.

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