TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.3300)
Ação rescisória. Sentença e acórdão. Substituição. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 192/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 192/TST).»