TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.4900)
Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida em tutela antecipatória. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.»