TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II - 10/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5024.3200)
Ação rescisória. Valor da causa. Processo de conhecimento e execução. Fixação. Normas. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 142, de 27/09/2007 - DJ 10/10/2007)»