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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-II - 10/11/2004

(Doc. VP 103.3262.5024.3000)
Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 541. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»