CPC - Código de Processo Civil, art. 258

TJSP Voto 1.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumprimento de sentença. Teto Limite de 60 (sessenta) salários mínimo. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência de verbas diferentes constantes nas planilhas da fase inicial e a do cumprimento de sentença, insurgindo apenas sobre a incidência de juros e correção monetária (fls. 43/47- autos principais). Ementa: Voto 1.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumprimento de sentença. Teto Limite de 60 (sessenta) salários mínimo. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência de verbas diferentes constantes nas planilhas da fase inicial e a do cumprimento de sentença, insurgindo apenas sobre a incidência de juros e correção monetária (fls. 43/47- autos principais). Impossibilidade de aprioristicamente estabelecer conteúdo econômico, que somente se verificará na fase de execução. Valor que pode ultrapassar o teto imposto pela Lei 12.153/09, para fins de competência. Inteligência do CPC, art. 258. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência do valor da causa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade processual não verificada. Precedentes deste STJ. Prejuízo. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação declaratória. Hipótese em que o acórdão recorrido fixou o montante em equivalência ao proveito econômico pretendido. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973 art. 259. Harmonia com o entendimento deste STJ. Recurso interno contra decisão que negou seguimento à pretensão recursal. Inexistência de nulidade no acórdão dos aclaratórios. Veiculação de alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Não configuração do prequestionamento, que, à luz do CPC/1973, demanda discussão e decisão a respeito da matéria. Firme posicionamento jurisprudencial deste STJ acerca da necessidade de reexame fático probatório para a revisão dos elementos que levaram o tribunal de origem a estimar o conteúdo econômico da causa e, também, quanto ao princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno da bolsa de valores do Rio de Janeiro a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade ambiental. Resíduos industriais tóxicos depositados em local onde foi construído condomínio residencial. Valor da causa. Proveito econômico. Mensuração imediata inviável. Fixação por estimativa. Agravo interno parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico da demanda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação coletiva. Valor da causa. Conteúdo econômico da causa. Correspondência. Fixação. Sistemas legal e voluntário. Razoabilidade na estimativa. Necessidade. Valorização e moralidade do sistema jurisdicional coletivo. Fixação em caráter provisório e estimativo. Mais detalhes

TRF4 Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. NCPC. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995. Mais detalhes

TRF4 Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. CPC/2015. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de unidades imobiliárias. Memorial de incorporação. Prévio registro cartorário. Exigência legal. Valor da causa. Correspondência. Conteúdo econômico da demanda. Possibilidade de aferição. Impossibilidade de fixação aleatória. Mais detalhes