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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II - 04/05/2004

(Doc. VP 103.3262.5024.1500)
Ação civil pública. Competência. Local do dano. CDC, art. 93. Lei 7.347/1985, art. 2º.

IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II