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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.5100)
Mandado de segurança. Hasta pública. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível. CPC/1973, art. 746. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/2015, art. 887, caput.

II - Na vigência do CPC/2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do CPC/2015, art. 877, caput.»