TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 410/TST - 22/08/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.5300)
Ação rescisória. Violação de lei. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
«A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ 109/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003).»
Jurisprudência - Súmula 410/TST