Novo Código de Processo Civil, art. 866

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA E MERCADORIAS DO ESTOQUE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - IMPOSSIBILIDADE. A Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - EMPRESA INATIVA. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mais detalhes

TJMG PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA 769 DO STJ - CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA OU JURÍDICA COM O CASO EM QUESTÃO - RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO TEMA REPETITIVO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, CAPUT - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS - COMPROVAÇÃO - PENHORA DEVIDA - DECISÃO REFORMADA. Mais detalhes

TJMG PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA 769 DO STJ - CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA OU JURÍDICA COM O CASO EM QUESTÃO - RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO TEMA REPETITIVO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, CAPUT - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - MANUTENÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - CPC, art. 866, § 2º - MEDIDA IMPERATIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Mais detalhes

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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA- CABIMENTO - Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação do crédito. Possibilidade de penhora de 10% do faturamento mensal (CPC/2015, art. 866). O prévio indeferimento da medida (AI 2139121-48.2019.8.26.0000, j. 28/11/2019), à época considerada prematura, não impede a reanálise da pertinência atual da constrição, em prol da efetividade da execução. Considerando o valor exequendo (R$ 3.588.502,41, em outubro/2023), infere-se que a penhora dos bens que guarnecem o escritório de advocacia, descritos pelo Oficial de Justiça na diligência de constatação, apresenta baixa efetividade, podendo ser reavaliada futuramente, se infrutífera a penhora de faturamento. Decisão reformada em parte, afastada, por ora, a penhora de bens que guarnecem o escritório de advocacia, prejudicada a preliminar de má-fé suscitada em contraminuta. Agravo de instrumento parcialmente provido Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Medida excepcional. Percentual limitado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa executada, pleiteada pelo exequente no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito, equiparada à penhora de faturamento da empresa, à luz da ausência de outros bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3. A penhora de recebíveis de cartão de crédito é admitida como medida excepcional, nos termos do CPC, art. 866, quando não houver outros bens penhoráveis. 4. A jurisprudência desta Câmara admite a penhora de percentual sobre tais recebíveis, que deve ser limitada a 10%, de modo a preservar o funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É admissível a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa devedora, em caráter excepcional, devendo o percentual ser limitado a 10% para preservar a continuidade das atividades empresariais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara: Agravo de Instrumento 2001067-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2150101-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso Mais detalhes