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  • Número 45

TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.3000)
Ação rescisória. Execução. Sentença de mérito. Decisão homologatória de arrematação. Incabível. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 686. CLT, art. 836 e CLT, art. 888 (incorporada à Súmula 399/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 399/TST).»