TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.0700)
Ação rescisória. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (incorporada à Súmula 390/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 390/TST).»