CPC - Código de Processo Civil, art. 620

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 205. DE CUJUS QUE FALECEU EM 25/07/2013. AGRAVANTE ALEGA QUE ELE NÃO MAIS INTEGRAVA A SOCIEDADE DESDE FEVEREIRO DE 2008. AGRAVADA SUSTENTA QUE SOMENTE A PARTIR DA 31ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL, OCORRIDA EM 31/07/2014, RESTOU CONSIGNADA A TRANSFERÊNCIA DAS 790 COTAS DO DE CUJUS, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. DEMANDA ORA APRESENTADA QUE TRATA DE APURAÇÃO DE HAVERES, INCIDENTAL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, RESTRITA AO LEVANTAMENTO DE MONTANTE RELATIVO AO AUTOR DA HERANÇA QUE DETINHA A QUALIDADE DE SÓCIO DE SOCIEDADE NÃO ANÔNIMA, NA FORMA PREVISTA PELO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 620. INCIDENTE PROCESSUAL QUE TEM POR ESCOPO ANALISAR QUESTÃO CONTROVERSA SECUNDÁRIA, ACESSÓRIA AO PROCESSO ORIGINÁRIO, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO DE DEMANDA PRINCIPAL, COMO É O CASO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O DE CUJUS NÃO MAIS INTEGRAVA A SOCIEDADE DESDE FEVEREIRO DE 2008 PELO FATO DE NÃO MAIS PARTICIPAR DAS REUNIÕES PERIÓDICAS DOS SÓCIOS NEM SUBSCREVER PETIÇÕES OU DOCUMENTOS INERENTES À ATIVIDADE ADVOCATÍCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO ESTA A VIA ADEQUADA PARA TANTO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação de Crédito. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação dos herdeiros, determinando que o reembolso de despesas com plano de saúde do inventariante seja objeto, se a hipótese, de ação própria. O agravante postula a habilitação do crédito ou, sucessivamente, a reserva de bens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas pagas pelo agravante com o plano de saúde do de cujus podem ser habilitadas como crédito no inventário. III. Razões de Decidir3. O pagamento das despesas do plano de saúde pelo agravante foi realizado sem participação dos demais herdeiros, caracterizando mera liberalidade ou cumprimento do dever de amparo aos pais idosos, não configurando dívida do espólio.4. A habilitação do crédito ou pretensão de ressarcimento em relação aos demais herdeiros deve ser discutida em ação própria, conforme precedentes do TJSP que sustentam a inadmissibilidade de tais créditos no inventário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Despesas pagas por herdeiro sem autorização dos demais não constituem crédito habilitável no inventário. 2. A liberalidade ou dever de amparo não gera obrigação do espólio. Legislação Citada: CF/88, art. 229. CC, art. 206, §3º, VI. CPC, arts. 620, IV, f; 642 e 643. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2119844-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018. TJSP, Apelação Cível 1009270-50.2021.8.26.0566, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2032074-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024 Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO - Mais detalhes

STJ Agravo de instrumento. Penhora. Recebíveis de cartão de crédito. Equiparação. Penhora de faturamento. Tema 769 do STJ. Mais detalhes

TJRJ AÇÃO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA JULGANDO O INVENTÁRIO E RECONHECENDO A PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES CONFORME CPC, art. 620. APELO PARA REFORMA DA SENTENÇA E APLICAÇÃO CORRETA DO RITO. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ART 620 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO - Mais detalhes

TJSP INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE IMÓVEL NO INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. I.  Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. REMESSA DOS AUTOS À PGE, QUE REQUEREU A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CPC, art. 620. DETERMINAÇÃO DE «ATENDA-SE". IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. EXEGESE DO CPC, art. 1.001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. Mais detalhes