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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.8300)
Mandado de segurança. Prova pericial. Cabível o writ para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. Súmula 236/TST. CPC/1973, art. 33. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II