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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.5200)
Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, art. 469 e CLT, art. 659, IX. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão da CLT, art. 659. IX.»