CPC - Código de Processo Civil, art. 612

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. CPC, art. 612. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP INVENTÁRIO. Pretensão de reconhecimento de união estável. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Insuficiência da prova. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens do réu. Natureza meramente assecuratória. Penhora. Não equivalência. Atos judiciais de expropriação e alienação praticados por outro magistrado. Possibilidade. Prévia autorização do juízo que Decretou a restrição cautelar. Desnecessidade. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. 1. Prevenção. Competência relativa. Alegação tardia. Art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Liquidação extrajudicial que se assemelha à falência. Aplicação da par conditio creditorum. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 612, que não se aplica à hipótese. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 5. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto conexa com ação de responsabilidade de ex-administradores de banco sobre o qual foi decretada liquidação extrajudicial posteriormente convolada em falência. Penhora. Direito de preferência. Fundamento precípuo do tribunal de origem utilizado para afastar essa tese não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Liquidação extrajudicial que se assemelha à falência. Aplicação da par conditio creditorum. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 612 que não se aplica à hipótese. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Tese recursal de ausência de prévia oitiva da executada, para fins de nomeação de administrador judicial estranho ao quadro social da empresa, vinculada aos arts. 9º, 10 e 869 do CPC/2015. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação aos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 805. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Execução. Penhora. Processual civil. Recurso especial. Concurso de credores. Penhora. Preferência. Averbação premonitória anterior. Irrelevância. Recurso provido. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 615-A. CPC/1973, art. 711. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preferência do débito fiscal. Concurso de credores. Necessidade de diversas penhoras sobre um mesmo bem. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Mais detalhes

STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Agravo de instrumento. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistente. Ausência de impugnação do fundamento suficiente para manter o acórdão proferido pelo tribunal a quo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes