TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - 29/04/2003
(Doc. VP 103.3262.5023.9400)
Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 410/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 410/TST).»
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