TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.4700)
Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 417/TST).»
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