Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST-SDI-II
  • Número 134

TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados


Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II - 04/05/2004

(Doc. VP 103.3262.5024.1900)
Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Decisão que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. Produção de coisa julgada formal. Irrescindibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (alterada em decorrência do CPC/2015).

«A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II