TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.4000)
Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 416/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 416/TST).»