TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-II - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5024.0900)
Ação rescisória. Competência. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível. CPC/1973, art. 485, II. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 966, II.
«Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o CPC/2015, art. 966, II - CPC/2015 (CPC/1973, art. 485, II - CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.»