TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.7200)
Mandado de segurança. Execução definitiva. Reintegração em execução provisória. Impossibilidade. CLT, art. 899. Lei 1.533/1951, art. 1º (cancelada pela Res. 135/2005).
«(Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 (DJ 22, 23 e 24/08/2005).»