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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 83/TST - 26/05/1978

(Doc. VP 103.3262.5026.2600)
Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.

II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ 77/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002).»

Jurisprudência - Súmula 83/TST