TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 104/TST-SDI-II - 29/04/2003
(Doc. VP 103.3262.5023.8900)
Ação rescisória. Decadência. Transação. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 831 e CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»