Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 2

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO DE PASSABÉM. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE FERROS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DO DANO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS LESIVOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NA LEI ANTICORRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 7.347/1985, art. 2º AO CASO EM CONCRETO, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS arts. 46, CAPUT, E 53, III, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECEM COMO COMPETENTE O FORO DA SEDE DA RÉ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória julgada improcedente. Incompetência absoluta. Alegação de violação de norma jurídica. Art. 966, II e V, do CPC. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. CPC, art. 55, § 3º. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO - LEI 7.347/1985, art. 2º - REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INAPLICABILIDADE - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. Mais detalhes

TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Expressa indicação no acórdão à abrangência nacional. Aplicação concorrente dos arts. 2º da Lei 7.347/1985 e 93, II, do CDC. Tema 1.075 rg do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes