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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-II - 04/05/2004

(Doc. VP 103.3262.5024.2000)
Ação rescisória. Princípio da legalidade administrativa. Prequestionamento. Necessidade. Violação da CF/88, art. 37, caput. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.

«A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, caput, da CF/88, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.»