CPC - Código de Processo Civil, art. 795

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo, indicando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação do exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Pedido de sucessão processual que é descabido. A mera anotação de se encontrar a empresa «inapta» não equivale à extinção da pessoa jurídica, não sendo aplicável o CPC, art. 110. Afastamento da autonomia patrimonial das empresas que é medida excepcional (CPC, art. 795 e art. 1.024 do CC), Responsabilização dos sócios pelas dívidas da executada que requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Necessidade de comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP FALÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCESSÃO PROCESSUAL - ART. 110, CPC - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA CREDORA, ORA AGRAVANTE, DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO, A TÍTULO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INCONFORMISMO DA CREDORA - NÃO ACOLHIMENTO - A Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO PELO SÓCIO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO. 1. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PERTENCENTES À EMPRESA DR. CONTÁBIL & HABACUQ CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA. - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO ART. 133 A 137, C.C. CPC, art. 795, § 4º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS POR ORA, PODENDO HAVER REITERAÇÃO NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR NOVO PEDIDO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO ART. 133 A 137, C.C. CPC, art. 795, § 4º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes

TJSP VOTO 40643 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes